Notícias Técnicas
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Lucro Real – Deduções de Perdas no Recebimento de Créditos
Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°
2013/07/17 -
Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
A empresa apenas forneceu aos autores ônibus para retorno à cidade de origem e R$50,00 para as despesas de viagem
2013/07/17 -
Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias e internações.
2013/07/17 -
DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 19-7
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração
2013/07/16 -
Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
O servidor em questão entrou na estatal em 1982 e, em 1996, sofreu grave acidente de trabalho, sendo afastado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
2013/07/16