Legislação
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Protocolo ICMS Nº 30 DE 31/03/2026Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Protocolo ICMS Nº 28 DE 31/03/2026Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Portaria Normativa AGU Nº 213 DE 31/03/2026Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.
Lei Nº 15371 DE 31/03/2026Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 17 DE 31/03/2026Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que autoriza a movimentação de contas vinculadas do FGTS.
Lei Complementar Nº 229 DE 30/03/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com vale- transporte. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 16/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com assistência médica, odontológica, seguro de vida e previdência privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual ou prática de mercado. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 09/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Cumulatividade. Álcool/Etanol. Vendas Efetuadas Por Comerciante Atacadista/Distribuidora. Alíquotas. Lei Complementar Nº 214, De 2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 09/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Aquisição e utilização como insumo na produção de bens destinados à venda. Apuração de créditos. Possibilidade.