Legislação
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 33 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 32 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 31 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 30 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 29 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 28 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 20/10/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 26 DE 20/10/2025Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Instrução Normativa RFB Nº 2286 DE 21/10/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
Decreto Nº 12682 DE 20/10/2025Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.